1. Identificação
MYLUNCH LTDA
2. Objeto e funcionamento
O MyLunch é uma plataforma digital de intermediação que conecta Clientes, Fornecedores e Entregadores para viabilizar pedidos de alimentos e serviços de entrega.
O MyLunch atua como marketplace intermediador, podendo receber pagamentos do Cliente e repassar valores a Fornecedores e Entregadores, descontadas as taxas aplicáveis.
3. Natureza da relação
- O MyLunch não produz alimentos e não é responsável pela qualidade, validade, preparo ou condições sanitárias dos produtos fornecidos por terceiros.
- O MyLunch não mantém vínculo empregatício com Entregadores, que atuam como autônomos.
- O MyLunch não é responsável solidário pela entrega, que é executada por Entregadores independentes, salvo quando exigido por lei.
4. Cadastro e conta
- O usuário deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
- O uso indevido, fraude, tentativa de manipulação do sistema ou dados falsos podem gerar suspensão ou bloqueio.
- O MyLunch pode solicitar validações e/ou documentos para segurança e prevenção de fraude.
5. Pagamentos, taxas e repasses
- O pagamento do pedido pode ser realizado pelo Cliente através da plataforma, ficando temporariamente sob custódia do MyLunch até o repasse.
- O repasse a Fornecedores e Entregadores ocorre via PIX, conforme regras internas e disponibilidade de saldo.
- O MyLunch cobra taxa percentual sobre venda e delivery (percentual variável), conforme política interna.
- O encerramento/desativação definitiva da conta pode exigir saldo igual a zero e ausência de pendências.
6. Regras para Clientes
- O Cliente deve fornecer endereço correto e manter canal de contato disponível.
- Cancelamentos abusivos ou tentativas de fraude podem gerar suspensão/bloqueio.
7. Regras para Fornecedores
- O Fornecedor é integralmente responsável pela qualidade, validade, preparo, acondicionamento e conformidade sanitária dos produtos.
- O Fornecedor deve respeitar o prazo máximo para aceitar pedidos conforme definido na plataforma.
- Cancelamentos por descumprimento do Fornecedor podem manter a comissão/taxa da plataforma e impactar sua avaliação.
- Não é permitido excluir conta com saldo pendente.
8. Regras para Entregadores
- O Entregador atua como autônomo, sem vínculo empregatício com o MyLunch.
- O Entregador pode ficar offline quando desejar.
- Cancelamentos injustificados podem impactar a avaliação e a disponibilidade na plataforma.
9. Cancelamentos e reembolsos
9.1 Quando o Cliente pode cancelar
- Antes da aceitação do Fornecedor: cancelamento automático.
- Após aceitação: cancelamento sujeito à análise, especialmente se já houver pagamento confirmado.
- Após sair para entrega: cancelamento sujeito à análise e à avaliação do caso concreto.
- Após a entrega: em razão da natureza dos produtos comercializados na plataforma, em sua maioria alimentos preparados e prontos para consumo, o Cliente poderá solicitar cancelamento em até 2 (duas) horas após o recebimento do pedido.
- Solicitações feitas após o prazo de 2 (duas) horas do recebimento não serão aceitas.
- Pedidos pagos e/ou entregues não geram reembolso automático, ficando a solicitação sujeita à análise administrativa, mediante verificação do motivo informado pelo Cliente.
9.2 Reembolso
- Reembolso pode ser integral (após análise administrativa) ou parcial (em pedidos com múltiplos itens/itens devolvidos).
- Não há taxa administrativa fixa de cancelamento.
- Em caso de descumprimento de regras que gere cancelamento, Fornecedor e/ou Entregador poderão arcar com a comissão/taxa da plataforma, conforme apuração interna.
10. Penalidades e suspensão
O MyLunch poderá aplicar medidas como:
- Advertência
- Suspensão temporária
- Bloqueio definitivo
- Retenção de valores em caso de fraude comprovada, respeitada a legislação aplicável
11. Exclusão/desativação de conta
- Ao solicitar exclusão, a conta poderá ser desativada (status inativo), e não necessariamente apagada imediatamente.
- Não será possível desativar/excluir com pedidos em andamento, saldo pendente ou disputas abertas.
- Dados poderão ser retidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e prevenção a fraudes.
12. Limitação de responsabilidade
- O MyLunch não se responsabiliza por qualidade dos produtos, atrasos decorrentes de terceiros ou danos indiretos entre usuários.
- O MyLunch atua como intermediador e não substitui as responsabilidades legais de Fornecedores e Entregadores.
13. Contato
Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações, contate: suporte@mylunch.com.br.
14. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Mirandiba – PE, salvo disposições legais em contrário.
Importante: Este documento pode ser atualizado. A versão vigente estará sempre publicada nesta página.